CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TERMOS DE ADESÃO
A empresa Willians Celulares, inscrita no CNPJ 33.284.783/0001-31, doravante denominada CONTRATADA, e a pessoa física ou jurídica, identificada pelo registro de usuário no momento da compra na plataforma de vendas, doravante denominada ASSINANTE, celebram o presente contrato sob as cláusulas e condições abaixo descritas.
DO OBJETO DO CONTRATO
Cláusula 1. O presente contrato tem como objeto a prestação de serviço de acesso ao conteúdo técnico do Curso Manutenção de Software em Celular versão 5.0, disponível na área de membros da plataforma KIWIFY. O acesso é realizado exclusivamente via streaming (“on-line”), sendo vedado qualquer tipo de download não autorizado das aulas.
DA INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO E ACESSO
Cláusula 2. A assinatura e o processamento financeiro são realizados exclusivamente através da plataforma KIWIFY (KIWIFY EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 36.149.947/0001-06), sendo esta a única responsável pelo armazenamento e processamento dos dados de pagamento.
Cláusula 3. A liberação do acesso ocorrerá de forma automática e imediata após a confirmação de liquidação do pagamento pela plataforma intermediadora.
Cláusula 4. Pagamentos via Boleto Bancário possuem prazo de compensação de até 3 (três) dias úteis. Para PIX e Cartão de Crédito, a liberação é imediata.
DOS PLANOS E VALORES
Cláusula 5. O valor para acesso ao conteúdo é de R$ 997,00 (novecentos e noventa e sete reais), conferindo ao ASSINANTE o direito de acesso pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da data de aprovação do pagamento.
Cláusula 6. Taxas de parcelamento cobradas pela plataforma ou operadoras de cartão são de inteira responsabilidade do ASSINANTE.
DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO E REEMBOLSO
Cláusula 7. (Art. 49 do CDC) Em estrito cumprimento ao Código de Defesa do Consumidor, o ASSINANTE dispõe de um prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data da compra, para solicitar o cancelamento e o reembolso integral dos valores pagos, sem necessidade de justificativa.
Cláusula 8. A solicitação de reembolso deve ser feita preferencialmente através da própria plataforma Kiwify ou pelo suporte oficial via e-mail: willianscelulares@hotmail.com.
DAS RESPONSABILIDADES E PROPRIEDADE INTELECTUAL
Cláusula 9. O conteúdo é de propriedade exclusiva da Willians Celulares, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98). O acesso é individual e intransferível.
Cláusula 10. O compartilhamento de login, gravação de tela para distribuição ou comercialização do acesso implicará no cancelamento imediato da conta sem reembolso, além de medidas judiciais.
Cláusula 11. Conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), os registros de IP poderão ser armazenados por até 6 meses para fins de auditoria e segurança.
PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
Cláusula 12. A CONTRATADA declara estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Os dados são utilizados apenas para viabilizar o acesso, faturamento e suporte.
Cláusula 13. O ASSINANTE autoriza o recebimento de notificações sobre o curso, podendo solicitar o descadastramento a qualquer momento.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Cláusula 14. O curso é um material educacional; a CONTRATADA não fornece consultoria individualizada para reparos externos ao escopo das aulas.
Clausula 15. As partes elegem o foro do domicílio do ASSINANTE para dirimir litígios, conforme o Código de Defesa do Consumidor.